Recorrente:BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado  :Dr. Caetano Aparecido Pereira da Silva
Recorrente:RITA APARECIDA DE OLIVEIRA BATTIBUGLI
Advogado  :Dr. Flávio Bianchini de Quadros
Recorrido :ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogada  :Dra. Janete Sanches Morales

GMDS/llmb/lu/dz
D E C I S Ã O

Inconformados com a decisão de fls. 3.043/3.055-e, a reclamante e o 1.ª reclamado (BANCO DO BRASIL S.A.) interpuseram Recursos de Revista, às fls. 3.102/3.148-e e 3.086/3.092-e, respectivamente.
Admitidos os apelos pela decisão de fls. 3.150/3.152-e, foram apresentadas contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. 
Apelos anteriores à Lei n.º 13.015/2014 (acórdão publicado em 14/10/2011).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF – AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO
Consta do acórdão recorrido (a fls. 3.044-e/3.045-e):

“Deixo de conhecer do recurso interposto pelo recorrente Banco do Brasil, eis que o comprovante de pagamento da DARF, anexada à fl. 1472 não observa os requisitos legais, já que não há identificação do processo.
Constitui pressuposto objetivo o recolhimento tempestivo e regular| do preparo, sendo este formado pelas custas processuais fixadas na sentença (artigo 789, § 1º, da CLT) e pelo depósito recursal (artigo 899, § 1º, da CLT), cuja inobservância acarreta a deserção.
É importante frisar que a parte final do § 1.º do artigo 789 da CLT estabelece expressamente que ‘no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal’, sendo que a Instrução Normativa n. 20, XI, do C. TST também assim dispõe. Isso quer dizer que, além de efetuar o pagamento, o recorrente deve comprovar o recolhimento dentro do prazo recursal e tal comprovação deve ser de forma cabal, mediante juntada de guia própria, vinculada ao processo e com a devida autenticação.
A guia destinada ao recolhimento das custas processuais somente será aceita se acompanhada do comprovante de pagamento ou autenticação bancária que não deixe dúvidas quanto à quitação do valor em comento. Ademais, no caso de comprovante apresentado separadamente, este deve apresentar exata vinculação do pagamento ao processo no qual foi interposto o apelo.
No caso em exame, verifica-se que a recorrente carreou à fl. 1472 o comprovante de pagamento da DARF, mas nenhuma vinculação com o processo consta em referida guia.
Nunca é demais lembar que, de acordo com a Instrução Normativa n. 20, III, do C. TST, ‘é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou emolumentos’, de sorte que caberia ao recorrente tomar as devidas cautelas para preenchimento correto do comprovante de pagamento, no qual deveria constar, no número de referência, o número do processo.
Em função do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente Banco do Brasil, por deserto.”

O reclamado defende a validade da guia de custas, pois correto o valor recolhido e efetuado no prazo legal. Assim, alega que o Regional, ao não conhecer do apelo interposto pelo banco, por deserto, feriu o art. 5.º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos.
Ao exame.
A Corte de origem considerou deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, por entender que não consta na guia DARF utilizada para o recolhimento das custas o número do processo.
Entretanto, é forçoso que o Magistrado examine as irregularidades no preenchimento das respectivas guias de recolhimento das custas, à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpidos no art. 276 do CPC/2015 (art. 244 do CPC/1973), direcionando a prestação jurisdicional para o máximo aproveitamento dos atos processuais, observando o alcance da finalidade pretendida na realização do ato, presumida a boa-fé das partes.
Com base nesse princípio, a SBDI-1 desta Corte tem entendido que não configura irregularidade na guia de custas a ausência de indicação do número do processo, da Vara do Trabalho de origem ou do nome do reclamante, visto que o art. 789, § 1.º, da CLT exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença.
Assim, observados os requisitos acima mencionados, deve ser afastada a deserção declarada pelo Regional.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. REQUISITOS DE VALIDADE. PAGAMENTO NO PRAZO E NO VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, inclusive com a identificação da reclamada por meio do CNPJ constante no comprovante de pagamento da guia juntada aos autos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Embargos conhecidos e providos.” (TST-E-ED-RR-137400-57.2005.5.02.0048, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/8/2014.)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. No caso dos autos, não obstante a incorreção do registro referente ao número do processo, verifica-se que, do comprovante de pagamento de DARF, consta a razão social e o CNPJ da reclamada, o código 8019, a data do pagamento e a autenticação bancária do total recolhido, de acordo com o valor constante na condenação. Diante disso, a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional quanto ao incorreto preenchimento do comprovante de recolhimento, é insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado naquelas condições, ter atingido a finalidade do ato processual relativo ao preparo do apelo. Precedentes desta SBDI1/TST. Violação aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso LV, da Constituição Federal configuradas. Recurso de embargos conhecido e provido. [...]” (TST-E-ED-RR-117500-47.2004.5.10.0001, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/11/2011.)

“[...] CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE RECORRIDA, DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E DA VARA DO TRABALHO EM QUE TRAMITOU O FEITO. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/2002), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-119100-26.2005.5.07.0010, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/10/2010.) 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. O art. 789, § 1.º, da CLT exige, tão somente, que as custas sejam pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Ora, da exegese do referido preceito legal, percebe-se que não há exigência de indicação de nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo e da Vara de origem para que a guia DARF seja considerada válida. Esse tem sido o entendimento perfilhado por esta Corte, que afirma que o não conhecimento de apelo por não indicação do nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo ou da Vara de origem na guia DARF cerceia o direito de defesa da Parte. Correta, portanto, a decisão da Turma que afastou a deserção do Recurso Ordinário da Reclamada. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.” (TST-E-RR-34900-10.2005.5.07.0003, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 6/8/2010.)

“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA DO TRABALHO E DO NOME DA RECLAMANTE. A Instrução Normativa n.º 20/2002 desta Corte, interpretando o art. 789, § 1º, da CLT, estabelece que, para efeito de regular recolhimento das custas processuais, mostra-se suficiente a comprovação de que o pagamento tenha sido efetuado no prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Hipótese em que houve efetivo recolhimento das custas no prazo legal para interposição do recurso ordinário, sendo declarada a deserção pela ausência de indicação na guia de recolhimento do número da Vara do Trabalho e do nome da reclamante. Se a lei não exige que constem da guia DARF as referidas informações, inviável concluir-se pela deserção do recurso ordinário, especialmente porque a finalidade na norma foi alcançada, encontrando-se o valor disponibilizado aos cofres públicos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-11400-20.2006.5.15.0111, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 30/3/2010.)

Portanto, razão assiste ao recorrente, pois a decisão do Regional, ao reconhecer a deserção do seu Recurso Ordinário, acabou por afrontar o disposto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal.
Logo, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e dou-lhe provimento para, afastando a deserção do Recurso Ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que julgue o apelo Ordinário interposto pelo reclamado, como entender de direito.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE
Em razão do provimento do Recurso de Revista do reclamado, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do Recurso de Revista da reclamante.

CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST: I - conheço do Recurso de Revista do reclamado, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a deserção do Recurso Ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que julgue o apelo Ordinário interposto pelo reclamado, como entender de direito; II – julgo prejudicada a análise do Recurso de Revista da reclamante.
Publique-se.
Brasília, 27 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator